Compramos Precatórios
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O que é um precatório?
O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que um ente público — União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações públicas — pague uma dívida reconhecida definitivamente pela Justiça.
Em outras palavras, quando uma pessoa física ou jurídica vence uma ação contra o governo e não cabe mais recurso, o valor devido passa a ser pago por meio de um precatório.
Embora o crédito seja reconhecido judicialmente, o pagamento nem sempre ocorre de forma imediata. Dependendo do ente devedor, o beneficiário pode aguardar anos para receber o valor integral.
É justamente nesse cenário que surge a possibilidade de venda do precatório.
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Antecipe Seu Crédito com Segurança
Se você possui um precatório e não deseja aguardar o prazo de pagamento pelo governo, é possível vender esse crédito para empresas especializadas.
Ao vender um precatório, o titular recebe uma quantia à vista, enquanto a empresa compradora assume o direito de receber o valor futuro junto ao ente público.
Essa operação é totalmente legal, prevista pela legislação brasileira e amplamente utilizada por diversos perfis de vendedores.
Quais são os principais tipos de precatórios?
Conhecer essa divisão ajuda a entender seu valor de mercado e o potencial de antecipação.
Precatórios Federais
Devidos pela União ou órgãos federais. Exemplos: INSS, Receita Federal, Universidades Federais, autarquias e agências reguladoras. Normalmente apresentam menor risco e maior liquidez no mercado.
Precatórios Estaduais
Originados de condenações contra governos estaduais. Exemplos: diferenças salariais de servidores, indenizações, questões tributárias e ações de desapropriação.
Precatórios Municipais
Débitos de municípios reconhecidos judicialmente. Podem decorrer de indenizações, contratos administrativos, questões tributárias e desapropriações.
Precatórios Alimentares
Decorrem de verbas essenciais para subsistência. Exemplos: aposentadorias, pensões, salários, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Possuem prioridade de pagamento.
Precatórios Comuns
Não possuem natureza alimentar. Exemplos: restituições tributárias, contratos administrativos, questões empresariais e indenizações patrimoniais. Frequentemente apresentam excelente valor de mercado.
Precatórios de Empresas
Créditos milionários decorrentes de recuperação tributária, contratos com o poder público, revisões fiscais e indenizações. A venda pode gerar caixa imediato para investimentos ou expansão.
Quem pode vender um precatório?
A cessão de crédito pode ser realizada por diversos perfis de titulares.
Titular original
Pessoa física ou jurídica que venceu a ação.
Herdeiros
Nos casos de sucessão, os herdeiros podem vender os créditos herdados.
Advogados
Quando possuem honorários sucumbenciais ou contratuais reconhecidos judicialmente.
Empresas
Que sejam titulares de créditos contra entes públicos.
Como funciona a compra de precatórios?
O processo geralmente segue as seguintes etapas:
Análise documental
São avaliados o processo judicial, tribunal responsável, valor atualizado, natureza do crédito, previsão de pagamento e existência de recursos ou impugnações.
Due diligence jurídica
É realizada uma análise completa para validar a segurança da operação.
Apresentação da proposta
Após a avaliação, o titular recebe uma proposta de compra.
Formalização da cessão
A transferência é realizada por meio de contrato de cessão de crédito, com registro judicial quando necessário.
Pagamento
Após a formalização, o valor negociado é pago ao vendedor.
Quais fatores influenciam o valor de um precatório?
O preço de compra depende de diversos fatores. Por isso, dois precatórios com valores semelhantes podem receber propostas bastante diferentes.
Vantagens de vender um precatório
Liquidez imediata
Receba recursos sem precisar aguardar anos pelo pagamento público.
Planejamento financeiro
Utilize o valor para investimentos, aquisição de imóveis, expansão empresarial ou quitação de dívidas.
Redução de riscos
Evite incertezas relacionadas a mudanças legislativas, parcelamentos ou atrasos na fila de pagamento.
Simplificação patrimonial
Transforme um ativo judicial de longo prazo em capital disponível imediatamente.
O que os advogados precisam saber?
Para advogados, a venda de precatórios pode representar uma excelente solução para clientes que necessitam de liquidez.
Muitos escritórios utilizam a cessão de precatórios como ferramenta estratégica para seus clientes.
A venda de precatórios é segura?
A cessão de crédito e a antecipação de valores são práticas legais e regulamentadas pelo Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos que tratam da cessão de direitos (artigos 286 a 298). A legislação permite que os credores transfiram seus direitos a terceiros, desde que haja um acordo entre as partes e que sejam seguidos os procedimentos legais necessários para formalizar a cessão.